Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização do valor de mercado. Procedimento administrativo. Divergência caracterizada. Recurso provido. Honorários recursais. Alegação de vícios no acórdão embargado. Omissão. Existência. Majoração. Não cabimento. Precedentes da corte do STJ.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento aos embargos de divergência para dar provimento ao recurso especial de Denise Ern Van Deusen, mas sem se manifestar sobre os ônus de sucumbência.... (Continua)