Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo recurso especial. Arrendamento mercantil. Prescrição. Não ocorrência. Execução proposta dentro do prazo quinquenal. Súmula 83/STJ. Inviabilidade de beneficiar o adquirente pelo furto do veículo, conforme exegese desta desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Conforme esta corte superior, «a Resolução por inexecução contratual involuntária em função de caso fortuito ou força maior enseja ao arrendatário o dever de pagar ao arrendante o valor correspondente ao bem recebido (descontado, por óbvio, o valor das parcelas vencidas e quitadas), de modo a restabelecer a situação pretérita ao contrato, especialmente na hipótese em que o possuidor direto deixa de proceder à contratação de seguro do bem arrendado (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 20/6/2013, DJE de 4/9/2013). 2. O acórdão concluiu que não haveria falar em prescrição, tendo em vista que o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, continua sendo a data do vencimento da última parcela. Óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.