Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Quebra da isonomia entre as reprimendas aplicadas aos corréus. Matérias não discutidas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu. Necessidade de requerimento perante o juízo de primeiro grau. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)