Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Transporte e venda ilegal de cigarros e agrotóxicos. Lei 7.802/89, art. 15. Lei 4.117/62, art. 70. Ausência de novos elementos de impugnação da decisão. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.... (Continua)