Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em recurso em habeas corpus. Importunação sexual. Assédio sexual. Alegação de fatos novos. Supressão de instância. Prisã o preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Inicialmente, quanto aos fatos novos após a audiência de instrução e julgamento, observo que o acórdão impugnado não se manifestou a respeito. Assim, a análise da alegação importaria indevida supressão de instância, de modo que o mandamus não pode ser conhecido quanto ao ponto.... (Continua)