Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Ações penais em curso. Tema repetitivo 1.139. Fração de 2/3. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.139, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de que é inadmissível a utilização de ações penais em curso para afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)