Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como embargos de declaração. Princípio da fungibilidade recursal. Omissão não constatada. Mero inconformismo. Agravo regimental recebido como aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade, é cabível o recebimento do agravo regimental como embargos de declaração, tendo em vista a natureza integrativa do pedido e obedecido o prazo do CPP, art. 619.... (Continua)