Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Associação criminosa. Prescrição. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... ()
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