Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo legal. Erro de fato. Rescisória como sucedâneo recursal. Pretensão de rediscussão dos fatos. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei « (AgInt na AR 6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15.6.2021).... (Continua)