Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de registro de desenho industrial. Homologação judicial de acordo firmado entre as partes. Assistente simples. Ausência de interesse recursal do assistente para impugnar a homologação. Caráter secundário da assistência.

1 - A eficácia da sentença homologatória de acordo firmado entre as partes da demanda não depende da intervenção de assistente simples, uma vez que é nítido o caráter secundário da assistência por ele prestada, que não propõe nova demanda, tampouco modifica o objeto do litígio.... (Continua)