Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em RHC. Decisão monocrática. Possibilidade. Associação criminosa, estelionato e falsificação de documento. Prisão preventiva. Fundamentação. Modo de agir. Réu foragido. Extensão do benefício concedido aos corréus. Situação diversa (mandado de prisão não cumprido. Posição de liderança no esquema cirminoso). Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Acerca da preliminar levantada, reitero que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ.... (Continua)