Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - «Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta (Tema 961 do STJ).... (Continua)