Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Condenação. Pena extinta pelo cumprimento. Habeas corpus incabível. Agravo desprovido.
1 - Não se mostra cabível a via do habeas corpus para impugnar a condenação quando já extinta a pena diante de seu integral cumprimento. Incidência da Súmula 695/STF.... ()
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