Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Indeferimento liminar da petição inicial. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da união pelo Juízo Estadual. Extinção do processo com Resolução de mérito. Incidente de assunção de competência (iac 14 do STJ). Desrespeito evidenciado. Medida liminar. Concessão.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015.... (Continua)