Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da primeira turma que aplicou a jurisprudência consolidada do STJ.

1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão.... (Continua)