Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Desclassificação para o delito de dano. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de desclassificação do crime de furto para dano não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... ()
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