Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desobediência. CP, art. 330. CP. Violação aos arts. 33, § 3º, e 44, § 3º, ambos do CP. Regime semiaberto. Pena não superior a 4 anos de detenção. Reincidência. Maus antecedentes. Fixação de regime mai s gravoso justificada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 269/STJ, « é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 1.1. Embora a reprimenda definitiva não seja superior a 4 anos de detenção, a existência de reincidência e maus antecedentes justifica de forma idônea a imposição de regime semiaberto e a não substituição da pena restritiva de liberdade em penas restritivas de direitos.... (Continua)