Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público federal. Gacen. Gratificação. Natureza genérica. Paridade garantida aos aposentados e às pensionistas. Entendimento pacífico do STJ. Provimento negado.
1 - Para o STJ (STJ), « os aposentados/pensionistas têm direito de perceber a GACEN, instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos nos arts. 54, da Lei 11.784/2008, 284 e 284-A da Lei 11.907/2009, e que tenham se aposentado até a vigência da Emenda Constitucional 41/2003 « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).... ()
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