Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória que fixa regime inicial aberto. Prisão preventiva mantida. Incompatibilidade da custódia cautelar com o regime aberto. Reconhecida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada reconheceu a incompatibilidade na manutenção da prisão preventiva quando fixado o regime inicial aberto para início do cumprimento da sentença condenatória. Na oportunidade, houve a substituição da prisão por outras medidas cautelares.... (Continua)