Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Fato superveniente. Declaração de incompetência pelo juízo de primeiro grau. Alegada nulidade dos atos decisórios. Tese não apreciada no aresto impugnado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O constrangimento alegado, consistente na nulidade da decisão do Juízo de Primeiro Grau, sob o argumento de que seria exigível a concomitante anulação dos prévios atos decisórios próprios ao reconhecer sua incompetência absoluta, não foi deliberado pela instância antecedente. Desse modo, a questão não pode ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)