Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e comércio ilegal de arma de fogo. Alegada violação ao CPP, art. 155. Questão não debatida pela corte local. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade. Obtenção de capturas da tela do celular do corréu. Quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Ausência de adulteração da prova ou de alteração da ordem cronológica das conversas. Alteração que demandaria o revolvimento fático probatório. Precedentes. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via eleita, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, bem como em caso de suposta nulidade absoluta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... (Continua)