Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5261.5586

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Prequestionamento. Dispositivos legais. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais devido o atraso na entrega de imóvel.... ()

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