Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Furto simples. Excesso de prazo. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Acusada que ostenta condenações anteriores transitadas em julgado inclusive por delito da mesma espécie. Encontrava-se sob monitoração eletrônica em regime aberto. Fundamentação idônea. Pleito de prisão domiciliar. HC coletivo 143.641/SP. Mãe de filho menor. Impossiblidade. Reincidência. Situação excepcionalíssima. Impossiblidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)