Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Roubo tentado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegada negativa de autoria. Impossibilidade. Dilação probatória. Gravidade concreta da ação. Fundamentação idônea. Risco de reiteração. Réu registra mais de uma dezena de condenações definitivas por crimes diversos, tais como furto qualificado, furto simples, roubo circunstanciado, lesão corporal, ameaça e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossiblidade de medidas cautelares mais brandas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)