Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação. Não incidência. Provimento negado.

1 - Segundo orientação firmada por ambas as turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ (STJ), não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de cursos, aulas e pós- graduações (plano educacional) ou bolsa de estudo (auxílio-educação) ante a sua natureza indenizatória.... (Continua)