Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Circunstância judicial negativa. Critério de aumento da pena base. Discricionariedade do julgador. 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Não há direito subjetivo a frações específicas para os fins de cálculo da pena-base, bastando que o julgador observe a proporcionalidade e fundamente a pena aplicada.... (Continua)