Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição pela leitura. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - A remição da pena pela realização de estudo demanda um controle mínimo para seu reconhecimento, com intuito de evitar a facilitação de fraudes e inadvertida concessão do benefício.... ()
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