Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Pressupostos de cabimento do PUIL. Ausência do cotejo analítico.

1 - Mostra-se inviável o conhecimento de incidente de uniformização « quando inexistir o cotejo das teses em discordância nos moldes descritos nos arts. 541 do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, os quais são aplicáveis à hipótese, por analogia « (AgRg na Pet 7.681/SC, rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5/4/2010; Pet 9.554/SP, rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 21/3/2013).... (Continua)