Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Aproveitamento parasitário. Alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Inconformismo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. No mérito necessidade de análise fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7. Agravo interno improvido.

1 - Não há falar, na hipótese, em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido e o acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.... (Continua)