Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupros de vulnerável consumado e tentado. Pena- base. Exasperação acima do mínimo legal. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade. Reincidência. Configuração. Certidão comprobatória. Pretensão de aplicação da fração mínima pela continuidade delitiva. Inviabilidade. Práticas reiteradas e frequentes. Tema 1.202 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)