Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Revisão criminal. Ação autônoma cabível. Agravo regimental não provido.

1 - «A impetração de habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas, é indevida e tem feições de revisão criminal (AgRg nos EDcl no HC 63 3.625/AC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe de 8/8/2022).... (Continua)