Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Limite para a expedição de requisção de pequeno valor. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida mediante análise de legislação local, ou seja, as Leis Distritais 3.624/2005 e 6.618/2020, o que faz incidir, por analogia, o óbice constante da Súmula 280/STF.... (Continua)