Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Relação de trato sucessivo. Alegação de ausência de prequestionamento pela corte de origem. Matéria devidamente prequestionada. Provimento negado.

1 - O recurso especial indica ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, devidamente prequestionado pela Corte de origem, que negou provimento à apelação em face do reconhecimento da prescrição do fundo de direito.... (Continua)