Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e outros crimes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Registro criminal diverso. Insuficiência do CPP, art. 319. Reiteração delitiva durante liberdade provisória. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da prisão preventiva com fundamento na periculosidade do agente, evidenciada por ações penais em curso, inquéritos policiais e até atos infracionais. Mesmo que esses registros não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, demonstram tendência de reiteração delitiva e, por via de consequência, risco à ordem pública.... (Continua)