Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem concedida para reconhecer o privilégio. Recurso ministerial. Alegação de existência de registros na Vara da infância em desfavor do agravado. Lapso temporal superior a 2 anos. Direito ao esquecimento. Registros inaptos a configurar os maus antecedentes. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa.... (Continua)