Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fatos narrados ocorreram em 2017, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2018. Desse modo, ante a longa passagem de tempo entre a data dos acontecimentos e a presente impetração, é forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica.... (Continua)