Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Dedicação à atividade criminosa. Caracterização. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... (Continua)