Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de oferecimento de acordo de não persecução penal. Preclusão. Reiteração de pedido julgado por esta corte superior no AResp. 2.241.049/go conexo. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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