Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo da CF/88. Súmulas 7 e 83, STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nova violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e dos arts. 34, XVIII, s a e b; e 255, § 4º, I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Precedentes.... (Continua)