Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilegalidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Estabilidade e permanência demonstradas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que «... ()
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