Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Compra e venda de imóvel. Ação anulatória. Decadência. Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e de IPTU. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas.... (Continua)