Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Formação de cartel. Associação criminosa. Organização criminosa. Operação ciconia. Interceptação telefônica. Fundamentação inidônea. Ausência de indícios de autoria ou participação. Nulidade. Ordem concedida.

1 - Embora asseguradas, constitucionalmente, a intimidade e a privacidade das pessoas, o sigilo das comunicações telefônicas não constitui direito absoluto, pois pode sofrer restrições se presentes os requisitos exigidos pela CF/88 e pela Lei 9.296/1996. ... (Continua)