Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo. Desatendimento à intimação para sanar o vício. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Caso em que, embora regularmente intimada para sanar o vício alusivo à representação processual (ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos), a parte agravante não regularizou sua situação, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ ( Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «).... (Continua)