Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Adjudicação perfeita e acabada. Alegação de fraude à execução. Inadequação da via eleita. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que não há como reconhecer nesta sede a fraude à execução, pois as alienações dos imóveis ultimaram-se no bojo de processo judicial, de modo que eventual nulidade do ato judicial somente poderá ser objeto de apreciação em sede de ação anulatória adequada.... (Continua)