Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Perturbação no trabalho. Lei de contravenção penal. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise acerca dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade para a denúncia que não pode ser feita na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do inquérito policial e da ação penal é inviável na via do habeas corpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas, principalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático probatório dos autos, indicam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade.... (Continua)