Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Tráfico de drogas. Desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade nas hipóteses em que nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como é o caso dos autos.... (Continua)