Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5334.2154

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado. Corpus christi. Não comprovação.

1 - Conforme decidido monocraticamente pela Presidência do STJ, o recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()

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