Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Reintegra. Áreas de livre comércio. Agravo interno improvido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A equiparação à exportação das vendas a empresas situadas na zona Franca de Manaus, para fins de benefício fiscal, não se estende, automaticamente, às vendas destinadas a toda e qualquer ALC, já que cada área possui regramento próprio.... (Continua)