Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil.agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Oficial de registro de imóveis suspenso há mais de 9 anos. Ato coator embasado em sentença penal condenatória, com declaração de perda da delegação. Fato novo. Julgamento do Resp. 1.943.262/SC. Absolvição. Probabilidade de êxito do recurso. Afastamento do cargo desde 2012. Impossibilidade de exercício e redução remuneratória. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ordem concedida. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança ajuizado pelo ora agravado contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina - Extrajudicial, que determinou o afastamento cautelar do impetrante do cargo. Segurança denegada.... (Continua)