Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5336.0954

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação qualificada. Regime inicial prisional mais gravoso. Fechado. Reincidência e maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas co rpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()

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